O processo administrativo tributário e o contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. DOI: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p19
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/758 |
Resumo: | O presente artigo tem por finalidade o estudo do processo administrativo tributário e do Contencioso Administrativo Tributário do estado do Ceará. O processo administrativo tributário da União encontra-se bastante debatido na doutrina pelos estudiosos do direito administrativo e tributário, já o desenvolvido pela Fazenda Pública do nosso Estado apresenta-se como um campo pouco explorado, o que pode justificar a falta de credibilidade que a ele ainda é atribuída por parte dos contribuintes. Diante dessa dificuldade encontrada pelos interessados em conhecer o processo administrativo do estado do Ceará e o órgão que o realiza, buscamos explicar de uma forma simples e clara as peculiaridades desse processo e seu trâmite pelo Contencioso Administrativo Tributário, bem como cada uma das células que compõem esse órgão julgador, com foco na Lei e nos Decretos que regem essa matéria. |
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O processo administrativo tributário e o contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. DOI: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p19Processo Administrativo Tributário. Contencioso. Ceará.O presente artigo tem por finalidade o estudo do processo administrativo tributário e do Contencioso Administrativo Tributário do estado do Ceará. O processo administrativo tributário da União encontra-se bastante debatido na doutrina pelos estudiosos do direito administrativo e tributário, já o desenvolvido pela Fazenda Pública do nosso Estado apresenta-se como um campo pouco explorado, o que pode justificar a falta de credibilidade que a ele ainda é atribuída por parte dos contribuintes. Diante dessa dificuldade encontrada pelos interessados em conhecer o processo administrativo do estado do Ceará e o órgão que o realiza, buscamos explicar de uma forma simples e clara as peculiaridades desse processo e seu trâmite pelo Contencioso Administrativo Tributário, bem como cada uma das células que compõem esse órgão julgador, com foco na Lei e nos Decretos que regem essa matéria.Universidade de Fortaleza2010-02-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/75810.5020/23172150.2012.19-33Journal of Legal Sciences; Vol. 10 No. 1 (2005); 19-33Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 10 Núm. 1 (2005); 19-33Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 10 n. 1 (2005); 19-332317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/758/1620Colares, Daniel Quintas dos SantosVasconcelos, Daniele Cunhainfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-09-26T17:47:54Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/758Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2016-09-26T17:47:54Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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