O lugar do menor direito: fronteiras e exclusão social

• Autor(a) principal: Cordazzo, Karine
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Preussler, Gustavo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7489
• topic: Faixa de fronteira. Exclusão social. Direitos humanos.

A ausência de amparo estatal nos municípios localizados na faixa de fronteira facilita e possibilita o processo de exclusão social. Em que pese a faixa de fronteira figurar como marco essencial para a integração regional bem como para a cooperação entre Estados, os próprios nacionais que nessas localidades se situam acabam por sofrer os drásticos impactos da exclusão social ocasionada pelo abandono estatal. Afinal, o interesse por essas localidades limita-se apenas ao âmbito econômico. Dessa forma, as injustiças sociais e materiais, conjugadas à ausência de intervenção estatal, transformam a região fronteiriça em um local completamente invisível. Por outro lado, a inovação trazida pela Lei de Migração possibilita um novo enfoque quanto ao denominado residente fronteiriço, reforçando, assim, a necessidade de valorizar a integração e o desenvolvimento das regiões fronteiriças, bem como de articular políticas públicas capazes de garantir efetivamente direitos básicos dos residentes fronteiriços.