Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiro
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7392 |
Resumo: | Considerando a importância estratégica inerente à atividade de inteligência num contexto mundial e nacional, bem como, levando em conta o “temor” historicamente imputado a esta função, com vistas a propiciar uma aplicação do debate político-jurídico do tema, assim como, o aperfeiçoamento de seus elementos, o presente estudo se debruçou sobre o objetivo de enquadramento jurídico dos atos praticados no exercício da atividade em apreço, elencando os elementos legais caracterizadores de sua validade. Para tanto, num primeiro capítulo, tergiversamos sobre a ideia de democracia e da função da atividade de inteligência neste contexto. E, por conseguinte, restringindo-nos à inteligência de Segurança Pública, buscamos o enquadramento jurídico dos atos praticados pelos agentes e analistas desta área. Por fim, após as etapas anteriores, nos detivemos sobre uma análise crítica dos elementos de validade dos atos jurídico-administrativos praticados na atividade de inteligência em segurança pública, enunciado lacunas e perspectivas de controle dos referidos atos, obviamente, em busca de sua legitimação dentro de nosso regime democrático. |
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Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiroAtividade de inteligência. Segurança Pública. Atos Jurídico-Administrativos de Inteligência. Elementos de Validade.Considerando a importância estratégica inerente à atividade de inteligência num contexto mundial e nacional, bem como, levando em conta o “temor” historicamente imputado a esta função, com vistas a propiciar uma aplicação do debate político-jurídico do tema, assim como, o aperfeiçoamento de seus elementos, o presente estudo se debruçou sobre o objetivo de enquadramento jurídico dos atos praticados no exercício da atividade em apreço, elencando os elementos legais caracterizadores de sua validade. Para tanto, num primeiro capítulo, tergiversamos sobre a ideia de democracia e da função da atividade de inteligência neste contexto. E, por conseguinte, restringindo-nos à inteligência de Segurança Pública, buscamos o enquadramento jurídico dos atos praticados pelos agentes e analistas desta área. Por fim, após as etapas anteriores, nos detivemos sobre uma análise crítica dos elementos de validade dos atos jurídico-administrativos praticados na atividade de inteligência em segurança pública, enunciado lacunas e perspectivas de controle dos referidos atos, obviamente, em busca de sua legitimação dentro de nosso regime democrático.Universidade de Fortaleza2018-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/739210.5020/2317-2150.2018.7392Journal of Legal Sciences; Vol. 23 No. 4 (2018); 1-17Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 23 Núm. 4 (2018); 1-17Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 23 n. 4 (2018); 1-172317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7392/pdfCopyright (c) 2018 Pensar - Revista de Ciências Jurídicasinfo:eu-repo/semantics/openAccessNascimento, Durbens MartinsMiranda, Wando DiasReis Neto, Roberto Magno2018-12-20T13:01:08Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/7392Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2018-12-20T13:01:08Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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