Justiça do trabalho e o servidor estatutário. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p194

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Erlon Moreira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/473
Resumo: Discute a questão doutrinária do artigo 114 da Constituição Federal, buscando identificar seus limites e aplicabilidade.
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