Compromisso constitucional da sustentabilidade ambiental: desafios de sua concretização frente à necessidade de revisão do ensino jurídico e atualização dos implementadores judiciais da normatividade ambiental. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p730

• Autor(a) principal: Padilha, Norma Sueli
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• DOI: 10.5020/23172150.2012.730-766
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2169
• topic: Direito fundamental ao meio ambiente. Sustentabilidade ambiental. Lides ambientais. Tutela judicial do meio ambiente. Ensino jurídico.

Os valores primordiais da sociedade brasileira estão inseridos na Carta Magna por meio de princípios, que enquanto normas jurídicas constitucionais representam a reintegração dos valores morais e éticos no universo jurídico na era do pós-positivismo. Dentre os valores albergados pela CF/88, destaque-se o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alçado ineditamente no nível de direito fundamental e inaugurando um novo paradigma ético-jurídico e políticoeconômico que opta pelo desenvolvimento sustentável. A concretização de tal compromisso constitucional impõe inúmeros desafios àqueles a quem cabe o dever de implementação da juridicidade ambiental constitucional, dada a gravidade e a complexidade das demandas socioambientais, cuja tutela judicial exige transformações substanciais nos instrumentos jurídicos tradicionais de direito material e processual, bem como atualização e revisão de conceitos e institutos de natureza individualista, que, entretanto, ainda são o objeto central do modelo positivista que é ministrado na formação dos bacharéis nos Cursos Jurídicos do Brasil.