Tendência evolutiva da substituição tributária na administração fazendária e o princípio da praticidade. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p321

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Góes, Maria Cristina de Moura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1707
Resumo: A evolução do regime de Substituição Tributária é decorrência da necessidade do Fisco de acompanhar o contínuo aumento do número de contribuintes decorrente do crescimento econômico, buscando excelência em suas atividades e cumprimento dos princípios da indisponibilidade dos bens públicos, da eficiência e da justiça fiscal, seguindo a tendência mundial de uma administração pública eficiente na gestão dos recursos financeiros e a busca da efetividade no atendimento dos direitos da população. Nos últimos anos, vem se consolidando a tendência do aumento do número de setores da economia inseridos no regime de recolhimento do ICMS através da Substituição Tributária pelas Fazendas estaduais. Objetiva-se explanar sobre a necessária evolução do regime de substituição tributária e sua expansão como regime de tributação pelas administrações fazendárias como meio de o Fisco, concomitantemente, acompanhar o contínuo aumento do número de contribuintes decorrente do crescimento econômico e buscar a excelência em suas atividades e constatar se o principio da praticidade pode auxiliar a Administração Tributária.
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