Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p39

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/481
Resumo: Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.
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