A coexistência da praticabilidade e do direito fundamental à igualdade no controle de preços de transferência sobre juros.

• Autor(a) principal: Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Oliveira, Amanda Salles de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3592
• topic: Arm’s Length. Igualdade. Juros. Praticabilidade. Preços de Transferência.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade das regras de preços de transferência sobre juros, tomando por base a igualdade e seu corolário, o arm’s length, princípio de aceitação internacional. Para tanto, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa-se criticamente a legislação vigente e respectiva doutrina sobre a matéria. Ao fim, conclui-se que eventual inconstitucionalidade das regras sobre juros, a despeito de não efetivarem a igualdade, depende de análise casuística em vista da coexistência de outros parâmetros garantidos pela Constituição, como a praticabilidade, cujo efeito simplificador objetiva conferir maior eficácia à norma.