O custeio do sindicato livre: uma análise da compatibilidade das contribuições sindical e assistencial com o princípio da liberdade sindical
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3699 |
Resumo: | O artigo analisa criticamente as principais fontes de custeio dos sindicatos no Brasil, em especial a contribuição sindical compulsória e a contribuição assistencial sindical, considerando seus aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, e discutindo a compatibilidade dessas regras com o princípio da liberdade sindical. O estudo examina dois questionamentos acerca do sistema de custeio do sindicato no Brasil – um no Tribunal de Contas da União (TCU) e outro perante a Organização Internacional do Trabalho. O primeiro versa acerca da possibilidade de fiscalização, pelo TCU, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória, tendo em vista a sua natureza tributária e o seu interesse público. O segundo trata do caso nº 2739 (Brasil) do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que analisa queixa apresentada por organizações sindicais brasileiras contra o governo brasileiro em razão de medidas tomadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em São Paulo, no sentido de anular cláusulas de contribuição assistencial. Conclui-se que mesmo uma contribuição compulsória para um grupo de trabalhadores pode ser considerada democrática, conforme os princípios da OIT, desde que o sindicato que a instituiu seja um sindicato com representação democrática, e que a contribuição tenha sido resultado de uma decisão da assembleia. Diante do contexto nacional brasileiro, no entanto, deve-se ressaltar que a contribuição assistencial, se somada à já existente contribuição sindical compulsória, adquire contorno de um ato abusivo praticado pelo sindicato contra os próprios trabalhadores. |
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O custeio do sindicato livre: uma análise da compatibilidade das contribuições sindical e assistencial com o princípio da liberdade sindicalCusteio do sindicato. Liberdade sindical. Contribuição sindical compulsória. Contribuição assistencial sindical. Organização Internacional do Trabalho.O artigo analisa criticamente as principais fontes de custeio dos sindicatos no Brasil, em especial a contribuição sindical compulsória e a contribuição assistencial sindical, considerando seus aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, e discutindo a compatibilidade dessas regras com o princípio da liberdade sindical. O estudo examina dois questionamentos acerca do sistema de custeio do sindicato no Brasil – um no Tribunal de Contas da União (TCU) e outro perante a Organização Internacional do Trabalho. O primeiro versa acerca da possibilidade de fiscalização, pelo TCU, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória, tendo em vista a sua natureza tributária e o seu interesse público. O segundo trata do caso nº 2739 (Brasil) do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que analisa queixa apresentada por organizações sindicais brasileiras contra o governo brasileiro em razão de medidas tomadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em São Paulo, no sentido de anular cláusulas de contribuição assistencial. Conclui-se que mesmo uma contribuição compulsória para um grupo de trabalhadores pode ser considerada democrática, conforme os princípios da OIT, desde que o sindicato que a instituiu seja um sindicato com representação democrática, e que a contribuição tenha sido resultado de uma decisão da assembleia. Diante do contexto nacional brasileiro, no entanto, deve-se ressaltar que a contribuição assistencial, se somada à já existente contribuição sindical compulsória, adquire contorno de um ato abusivo praticado pelo sindicato contra os próprios trabalhadores.Universidade de Fortaleza2016-05-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/369910.5020/10.5020/2317-2150.2016.v21n1p40Journal of Legal Sciences; Vol. 21 No. 1 (2016); 40-69Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 21 Núm. 1 (2016); 40-69Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 21 n. 1 (2016); 40-692317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3699/pdfCopyright (c) 2016 Pensar - Revista de Ciências Jurídicasinfo:eu-repo/semantics/openAccessGomes, Ana Virgínia MoreiraAlfeu da Silva, Antonio2017-03-03T17:44:57Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/3699Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2017-03-03T17:44:57Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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