OS DIREITOS E O DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DOS DESAFIOS NA SOCIEDADE VIRTUALIZADA: THE RIGHTS AND THE DEVELOPMENT OF THE CHILD AND ADOLESCENT’S PERSONALITY IN FRONT OF THE CHALLENGES IN THE VIRTUALIZED SOCIETY

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menengoti Gonçalves Ribeiro, Daniela
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: dos Santos Conde, Patrícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/11136
Resumo: Considering the effects of the virtualized society on the personality development of children and adolescents and the horizontal effectiveness of fundamental rights, this article analyzes the recognition of children and adolescents as subject of rights, with the objective of identifying whether there is a coincidence between personality development and legal capacity. To this end, the legal personality, capacity and development prospects of the person brought by Jung and Amartya Sen will be adressed. Using the deductive method and bibliographic research, it is concluded that children and adolescents are complete human beings, subjects of the same human rights and personality rights as adults and who have the right to have a voice and to participate in all decisions that involve or affect them, especially in existential issues, according to their maturity, which imposes a re-reading and relativization of the theory of the incapacities of Civil Law, according to development, especially in the context of the virtualized society, which offers conditions for the development process of children and adolescents to be even faster.
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