EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva, Carlos Roberto
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/588
Resumo: O presente artigo científico tem como objeto o estudo da Equidade como princípio que prevê a adaptação da lei ao caso concreto, através da análise dos caracteres pertinentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção dada aos Juizados Especiais. Faz-se também um estudo sobre o surgimento do Estado, acesso à justiça e Equidade, com uma breve linha do tempo da Grécia Antiga até os dias contemporâneos, apresentando conceitos filosóficos e doutrinários. Contextualizou o microssistema dos Juizados Especiais como ferramenta de ampliação do acesso à justiça e base fomentadora da Equidade. Ainda, explicitou-se o conteúdo legal que prevê o acesso à justiça e a aplicação da Equidade nas decisões judiciais, bem como a pertinência e relevância desses conceitos ao senso de justiça. A pesquisa procurou contextualizar que a efetiva aplicação da Equidade se revela indispensável instrumento de aproximação do justo nas decisões judiciais e de cumprimento pelo Estado de sua função social.
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