O ENSINO FRATERNAL E HUMANISTA COMO PRESSUPOSTO DEMOCRÁTICO E A EFETIVA INTEGRAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AGENDA EDUCACIONAL ATÉ 2030
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Direitos Humanos e Democracia |
Texto Completo: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/10426 |
Resumo: | As a result of the work of the World Education Forum held in 2015 and led by the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization, the Incheon Declaration and the action milestone until 2030 was published on the international scenario, towards an inclusive and equitable quality education and lifelong education for all. This Declaration, of significant importance at the international level, must have a necessary reflection in contemporary constitutional democracies, in order to definitively implement the content of human rights both objectively, as part of the subject matter in the curriculum, and in order to guide the teaching policy, starting with the introduction of important social justice measures. Indeed, education needs to be more comprehensive, free and inclusive, being the access to education a human right and, therefore, recognized as essential to free human development. The humanistic and fraternal content needs to be raised to political debate and not be relegated to the purely ethical field, although this area is also legally important. However, the very principle of fraternity brings with it an axiological force capable of objectivity and should not be overlooked, as an important component of the famous revolutionary principled triad, to modulate and shape freedom and equality. Likewise, instruction is a prerequisite for democratic effectiveness and legitimacy, since there cannot be a government of the people without education and, thus, the possibility of free expression of will. Throughout this article, we will seek to address such aspects, in order to defend the inclusion of human rights in the educational agenda, constituting a fraternal and humanistic education system to be implemented until 2030. |
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O ENSINO FRATERNAL E HUMANISTA COMO PRESSUPOSTO DEMOCRÁTICO E A EFETIVA INTEGRAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AGENDA EDUCACIONAL ATÉ 2030Ensino; Fraternal; Direitos Humanos, DemocraciaAs a result of the work of the World Education Forum held in 2015 and led by the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization, the Incheon Declaration and the action milestone until 2030 was published on the international scenario, towards an inclusive and equitable quality education and lifelong education for all. This Declaration, of significant importance at the international level, must have a necessary reflection in contemporary constitutional democracies, in order to definitively implement the content of human rights both objectively, as part of the subject matter in the curriculum, and in order to guide the teaching policy, starting with the introduction of important social justice measures. Indeed, education needs to be more comprehensive, free and inclusive, being the access to education a human right and, therefore, recognized as essential to free human development. The humanistic and fraternal content needs to be raised to political debate and not be relegated to the purely ethical field, although this area is also legally important. However, the very principle of fraternity brings with it an axiological force capable of objectivity and should not be overlooked, as an important component of the famous revolutionary principled triad, to modulate and shape freedom and equality. Likewise, instruction is a prerequisite for democratic effectiveness and legitimacy, since there cannot be a government of the people without education and, thus, the possibility of free expression of will. Throughout this article, we will seek to address such aspects, in order to defend the inclusion of human rights in the educational agenda, constituting a fraternal and humanistic education system to be implemented until 2030.Como fruto do trabalho do Fórum Mundial sobre a Educação realizado em 2015 e liderado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, foi publicada no cenário internacional a Declaração de Incheon e o Marco de Ação até 2030, rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos. Esta Declaração, de significativa importância no âmbito internacional, deve ter um reflexo necessário nas democracias constitucionais contemporâneas, de forma a implementar definitivamente o conteúdo dos direitos humanos tanto de forma objetiva, como parte da matéria constante no programa curricular, quanto de maneira a nortear a política de ensino, a partir da introdução de importantes medidas de justiça social. Com efeito, o ensino precisa ser mais abrangente, livre e inclusivo, sendo o acesso à educação um direito humano e, portanto, reconhecidamente essencial ao livre desenvolvimento humano. O conteúdo humanista e fraterno precisa ser alçado ao debate político e não ser relegado ao campo puramente da ética, muito embora essa seara também seja juridicamente importante. Mas, o próprio princípio da fraternidade traz consigo uma força axiológica passível de objetividade e não deve ser olvidado, como componente importante da famosa tríade principiológica revolucionária, a modular e moldar a liberdade e a igualdade. Da mesma forma, a instrução é pressuposto para a efetividade e a legitimidade democráticas, vez que não pode haver um governo do povo sem educação e, assim, possibilidade de manifestação livre da vontade. Ao longo do presente artigo, buscar-se-á abordar tais aspectos, de maneira a defender a inclusão dos direitos humanos na agenda educativa, constituindo um sistema de ensino fraternal e humanista a ser instituído até 2030.EDITORA UNIJUI2020-08-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/1042610.21527/2317-5389.2020.15.12-23Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 8 n. 15 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 12-232317-5389reponame:Revista Direitos Humanos e Democraciainstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)instacron:UNIJUIporhttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/10426/6403Copyright (c) 2020 Revista Direitos Humanos e Democraciainfo:eu-repo/semantics/openAccessVeiga, Fábio da Silvada Costa, Vivian Rodrigues Madeira2021-03-25T21:27:17Zoai:ojs.revistas.unijui.edu.br:article/10426Revistahttps://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/oai2317-53892317-5389opendoar:2021-03-25T21:27:17Revista Direitos Humanos e Democracia - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)false |
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