Os objetivos da pena e a contribuição do instituto da remição para a reinserção do apenado à luz da legislação constitucional

• Autor(a) principal: Lermen, Gabriela Taís
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3643
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Remição penal; Finalidade da pena; Execução penal; Princípios constitucionais penais; Reinserção social

O presente trabalho de conclusão de curso analisa o funcionamento do instituto da remição penal à luz dos princípios constitucionais que regem o direito penal, bem como dos fins perseguidos pela pena segundo a Lei de Execução Penal, a fim de verificar a possibilidade de propiciar a reinserção social dos apenados per meio do fomento à realização, pelos apenados, de atividades laborais e educacionais dentro das penitenciárias e fora delas. Inicialmente, o estudo aborda os princípios constitucionais penais, estabelecendo suas definições e importância na aplicação prática na execução das penas, bem como faz um apanhado da evolução da execução das penas ao longo dos séculos e das teorias das penas sustentadas na contemporaneidade, culminando em identificar os fins da pena buscados na fase de execução, conforme estabelecido pela Lei de Execução Penal. Da mesma forma, aborda o instituto da remição penal pelo trabalho, estudo e pela leitura, que vem sendo considerada pela jurisprudência, nos últimos anos, como meio apto a ensejar o direito à remição penal. Com isso, o presente estudo visa identificar como está ocorrendo, na realidade da execução das penas e do sistema penitenciário brasileiro, a efetivação do direito de remir, visto que se trata de um direito assegurado a todos os apenados, assim como identifica o que o Estado vem fazendo para efetivar esse direito e perseguir a concretização de condições harmônicas para a reinserção social dos apenados.