O procedimento da lei do juizado especial criminal sob a ótica da supremacia das normas constitucionais: Constituição para quê?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kuhn, Guilherme Espíndola
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4413
Resumo: Partindo da premissa da supremacia das normas constitucionais, bem como do caráter irretorquivelmente despenalizador dos benefícios insculpidos na Lei n.º 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), o presente trabalho de conclusão de curso almejou, fundamentalmente, através de vasta análise de decisões jurisprudenciais de Turmas Recursais e Tribunais brasileiros, assim como pesquisa doutrinária, abordar algumas questões olvidadas pela doutrina e indevidamente interpretadas pelos aplicadores do Direito, com a finalidade primordial de realizar uma crítica a posicionamentos autoritários sedimentados, incompatíveis com a Constituição da República de 1988, e de demonstrar a necessidade urgente de se realizar uma (re)leitura das benesses da transação penal e da suspensão condicional do processo à luz dos princípios maiores consagrados na Lei Fundamental.
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