A fundamentação das decisões judiciais no Novo Código De Processo Civil

• Autor(a) principal: Schmidt, Pamela
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3654
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Código de Processo Civil 2015; Fundamentação das decisões judiciais; Controle jurisdicional

O presente trabalho de conclusão de curso expõe as primeiras noções que circundam a matéria da fundamentação das decisões judiciais advindas da implantação do novel Estatuto Processual Civil. Detém o intento de elucidar a maneira como se consubstanciará tal sistemática a partir do estudo das diretrizes inseridas na legislação. Assim, aborda a definição da motivação dos pronunciamentos consagrada no sistema jurídico anterior ao CPC/2015. Discorre acerca das exigências elencadas no código precedente para a prolação de atos judiciais fundamentados. Assinala algumas razões que justificaram a elaboração de uma nova legislação processual. Veicula pressupostos que ensejaram a regulamentação da fundamentação dos atos judiciais. Tece considerações sobre as inovações promovidas no tocante ao comportamento do julgador face a essa nova perspectiva. Estuda os regramentos implementados que caracterizam os pronunciamentos destituídos de fundamentação. Versa acerca do controle da atuação jurisdicional. Faz uma breve apresentação das eventuais implicações de ordem prática decorrentes da inserção de diretrizes relativas à motivação dos provimentos judiciais. Finaliza asseverando que a adequada motivação dos provimentos judiciais viabiliza a fiscalização e a manifestação de irresignação a quem interessar possa, constituindo-se, pois, um fator de legitimação da atuação judicial que oportuniza a plena concreção de prerrogativas dos jurisdicionados, representando, assim, uma medida de inteira justiça.