Os direitos autorais e a sua proteção no Brasil: uma análise da Lei nº 9.610/1998 e da eficácia de suas penalidades

• Autor(a) principal: Marques, Mariana Damian
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6516
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Direito autoral.; Pirataria.; Mudança tecnológica.

O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de estudar a proteção dos direitos autorais do Brasil e a eficácia da Lei nº 9.610/1998 na garantia dos referidos direitos, em especial no contexto atual, formado por um mundo digital em mutação. Faz-se uma análise dos direitos autorais e sua regulação pela Lei 9.610/98, verificando se as penas e sanções presentes no ordenamento jurídico inibem ou coibem a prática da pirataria e analisa se a legislação atual reflete a realidade desejada por autores e compositores. Com uma pesquisa exploratória e em fontes bibliográficas, analisa-se a trajetória histórica dos direitos fundamentais e seu disciplinamento pela Constituição Brasileira em vigor. Essa retomada situa os direitos autorais entre os chamados direitos civis ou, conforme dispõe a Constituição de 1988, entre os direitos individuais. Na sequência, o trabalho retoma os elementos históricos e conceituais dos direitos autorais e destaca que os referidos direitos resguardam o direito dos autores sobre suas criações. Chama a atenção para o fato que os direitos autorais estão em decorrência da transformação tecnológica da área, em risco, mas que há sanções previstas para a violação desses direitos. Indaga se, a partir dados disponíveis, a Lei 9.610/98 cumpre o seu papel. Em sua forma conclusa, evidencia que a transformação tecnológica modifica o mercado e a relação entre autor x obra. Os dispositivos legais que compõe o rol de jurisdição sobre os direitos autorais está passando por um momento crítico, quando, hoje, o mercado é quem comanda o meio, e a proteção dos direitos autorais não está conseguindo acompanhar essa evolução. A fiscalização da pirataria é muito tênue e, em consequência, viola e corrompe a obra do autor e gera, anualmente, um conjunto significativo de perdas econômicas e financeiras para o País.