A (im) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de pesca predatória

• Autor(a) principal: Rockenbach, Edson Luis
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3772
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Pesca predatória; Direito ambiental; Crimes ambientais; Aplicabilidade; Princípio da insignificância

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do Princípio da Insignificância, aplicado no crime de pesca predatória, a fim de demonstrar os contrapontos acerca de sua (in)aplicabilidade. Analisa a história da pesca e seu valor para a humanidade, a história da legislação pesqueira no Brasil, traz um conceito de ato tendente e sua aplicabilidade ao fato típico que é a pesca, dentro da visão constitucional. Estuda alguns princípios relacionados ao tema, em especial, a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. Expõe posicionamentos de alguns juristas, demonstrando a sua correlação aos atos processuais e confrontando-os com alegações de nulidades, em decorrência da afronta aos ditames constitucionais. Aborda as formas de aplicação das normas contidas na Lei 9.605/98, em seus artigos 34, 35 e 36. Faz uma breve análise das situações fáticas geradas e a falta de consenso de magistrados e tribunais sobre o assunto, discutindo se é aplicável ou não o princípio da insignificância ao crime de pesca predatória. Explana posicionamentos e considerações acerca do tema. Colaciona decisões proferidas pelo Tribunal Rio-grandense, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Finaliza concluindo que, haja vista o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça e a consolidação da matéria ao longo do tempo, é possível chegar à um consenso, quando revestido de todos os requisitos que o ato exige.