Aplicação do cdc ao comércio eletrônico: apontamentos acerca do projeto de atualização n° 281/2012

• Autor(a) principal: Moraes, Jefferson Adriano
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5479
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Código de Defesa do Consumidor; Contratos de internet; Projeto de atualização n. 281

Nas últimas décadas a internet tem assumido um papel cada vez mais essencial nas relações humanas, sendo o palco de realização de um número inimaginável de negócios jurídicos. Muitas empresas viram no e-commerce uma maneira rápida e simples de ascensão, seja pela venda de suas mercadorias ou pela exposição de seus produtos em um catálogo virtual a todos os pretensos clientes. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como se aplicam às relações de consumo eletrônico as normas do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Quanto aos métodos, a pesquisa será do tipo exploratória. Utiliza no seu delineamento a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores. Conclui-se que as relações virtuais e seus efeitos já são realidade, cujos efeitos maléficos são coibidos pela legislação vigente e pelas novas orientações que se adaptam a essa nova gama de negócios jurídicos. A tendência é a substituição gradativa do meio físico pelo virtual ou eletrônico, o que justifica a adequação, adaptação e interpretação das normas jurídicas nesse novo ambiente.