A corte interamericana de direitos humanos e o Brasil: uma análise a partir do caso Ximenes Lopes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Binelo, Diúlia Marceli
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1958
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo acerca da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção internacional dos Direitos Humanos e as consequências de suas decisões sobre as jurisdições dos Estados. Isto será feito a partir da análise do processo histórico de internacionalização desses direitos e da formação de sistemas regionais de defesa e garantia dos direitos humanos. Mais especificamente o trabalho vai se preocupar com o sistema americano de direitos humanos e com seus órgãos consultivos, protetivos e jurisdicional. Na parte final, o trabalho analisa os casos julgados na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e, de forma especial, o julgado de Damião Ximenes Lopes e suas consequências para o Estado brasileiro.
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