Aspectos jurídicos da internet banda larga no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalheiro, Artur Lazzari
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1951
Resumo: A exploração dos serviços de telecomunicação em nosso país está regulada precipuamente na Constituição Federal, a qual atribui ao Estado o exercício de tal atividade, considerada, portanto, serviço público. O estudo procura identificar a natureza jurídica do serviço de fornecimento de internet banda larga no Brasil. Foram analisados casos práticos envolvendo a temática, com o objetivo de apurar se o fornecimento deste serviço, da forma como se dá hodiernamente, atende aos princípios constitucionais, aos direitos básicos do consumidor e ao ordenamento jurídico em vigor.
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