Previdência complementar na perspectiva da Lei 12.618/2012: a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais

• Autor(a) principal: Leves, André Pedron
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1949
• topic: Previdência pública; Regime complementar; Servidor público; Lei nº 12.618/2012; Entidades fechadas de previdência complementar; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central a análise da Lei nº 12.618/2012 que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e objetiva pesquisar aspectos legais que envolvem a previdência pública na perspectiva das entidades fechadas de previdência complementar. Primeiramente aborda o sistema previdenciário brasileiro, no que diz respeito aos principais regimes previdenciários que estão presentes em nosso ordenamento jurídico, bem como trata dos princípios previdenciários da solidariedade e do equilíbrio econômico, os quais fundamentam a criação das entidades fechadas de previdência complementar. Na sequência, analisa a nova concepção do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente no aspecto relacionado com a instituição do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargos efetivos. Observa também se a instituição desse novo sistema complementar de previdência respeita os princípios constitucionais aplicáveis a temática previdenciária, haja vista a relação previdenciária envolver à perspectiva de direito a um benefício almejado durante a carreira do servidor público. A partir das inovações determinadas pela Lei nº 12.618/2012, analisa em que condições esse novo regime previdenciário será instituído, bem como a forma de funcionamento que deverá ser adotada pelas entidades fechadas de previdência complementar e a possibilidade dos demais entes da federação instituírem regime de previdência pública complementar similar.