O tribunal permanente de revisão como sistema de solução de controvérsias no mercosul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ehrhardt, Edson
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1315
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica visa o conhecimento de como os Estados-Membros do Mercosul resolvem os entraves jurídicos que surgem durante as relações internacionais destes, fazendo uma análise sobre os mecanismos usados na solução de controvérsias do bloco, desde os primeiros métodos até a atualidade. Discorre sobre as negociações diretas, arbitragem e em especial sobre o mais atual Tribunal Permanente de Revisão. Analisa brevemente sua aplicação frente o ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a real eficácia dos Sistemas de Solução de Controvérsias com exemplos práticos de julgados e análise de laudos emitidos. Estudo da última e mais atual decisão proferida sobre a disputa entre os Estados-Membros e o Paraguai.
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