Planejamento familiar, contracepção e esterilização humana: considerações à luz da Constituição Brasileira de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Vanessa Germano dos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4628
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a nova concepção de família trazida pela Constituição Brasileira de 1988 que aponta para a recepção a novas formas de família, para a igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres e para a noção de paternidade responsável e menciona que o Estado deve proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito de planejamento familiar. Também, discute e analisa a tarefa de controle da gravidez indesejada, os métodos contraceptivos e a esterilização humana a partir do que dispõe a lei brasileira, bem como as demais questões que envolvem o tema da paternidade/maternidade responsável.
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