O sistema de precedentes obrigatórios no novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Lorenzon, Gustavo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4625
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Civil law; Common law; Efeito vinculante; Precedentes obrigatórios; Segurança jurídica

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da implementação do sistema de precedentes obrigatórios e de eficácia vinculante advindo com o novo Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/2015. De forma sucinta, analisa as primeiras noções de civil law e common law a fim de verificar as semelhanças e diferenças das respectivas tradições jurídicas, bem como a existência atual de um sistema híbrido, resultante das influências dessas famílias jurídicas. Para facilitar o entendimento, perpassa os princípios constitucionais do processo que mais se relacionam com a ideia de precedentes obrigatórios. Na sequência, analisa os mais importantes aspectos teóricos do precedente, distinguindo-o dos demais pronunciamentos judiciais. Aborda a formação de um precedente analisando os institutos da ratio decidendi e obiter dicutm como elementos intrínsecos. Destaca a doutrina do stare decisis como fundamento de existência dos precedentes de caráter obrigatório, estabelecendo como tal instituto é incorporado pelo CPC/2015. Aborda os métodos da distinção e superação dos precedentes judicias, conhecidos como distinguishing e overruling, técnicas que são alternativas para combater a rigidez consequentemente causada por um sistema pautado em decisões vinculantes. Explica os principais artigos do novo CPC que dispõem acerca dos precedentes obrigatórios para, ao final, estabelecer uma discussão acerca da constitucionalidade de todo o sistema.