A compensação de precatórios nas execuções fiscais do Estado do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Fernando da Rosa Pretto da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2541
Resumo: A figura do Estado na sociedade sempre foi encarada como uma espécie de bicho-papão. Existia muito receito quando se tratava de processar o Estado, seja qual fosse o motivo. Dessa forma foi que surgiram as Execuções Fiscais contra a Fazenda Pública, onde alguns casos não se obtinha o resultado esperado pela disparidade entre as partes. Assim, com o passar dos anos, esse receio foi se escorrendo, fazendo com que estas ações se tornassem cada fez mais frequentes, gerando muitas discussões e estudos sobre o tema. Isso fez com que muitos institutos fossem surgindo, como a compensação, que ocorre em alguns casos, e em outros não é autorizada. Ao longo dos anos, processar o Estado virou algo corriqueiro, o que fez com que a dívida estatal com precatórios aumentasse muito, fazendo com que o Estado procurasse soluções para o pagamento. Dentre estas, as principais foram as mudanças trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 30/00 e 62/09, as quais foram objeto de ações de inconstitucionalidade.
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