A compensação de precatórios nas execuções fiscais do Estado do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Silva, Fernando da Rosa Pretto da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2541
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Execução fiscal; Fazenda pública; Precatório

A figura do Estado na sociedade sempre foi encarada como uma espécie de bicho-papão. Existia muito receito quando se tratava de processar o Estado, seja qual fosse o motivo. Dessa forma foi que surgiram as Execuções Fiscais contra a Fazenda Pública, onde alguns casos não se obtinha o resultado esperado pela disparidade entre as partes. Assim, com o passar dos anos, esse receio foi se escorrendo, fazendo com que estas ações se tornassem cada fez mais frequentes, gerando muitas discussões e estudos sobre o tema. Isso fez com que muitos institutos fossem surgindo, como a compensação, que ocorre em alguns casos, e em outros não é autorizada. Ao longo dos anos, processar o Estado virou algo corriqueiro, o que fez com que a dívida estatal com precatórios aumentasse muito, fazendo com que o Estado procurasse soluções para o pagamento. Dentre estas, as principais foram as mudanças trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 30/00 e 62/09, as quais foram objeto de ações de inconstitucionalidade.