A potencialidade da ação cívil pública como instrumento privilegiado de acesso à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nobles, Cássio Vieira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2528
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a potencialidade da ação civil pública como instrumento de acesso à saúde. Pois, o Estado, seja pela insuficiência de recursos, seja pela omissão de politicas públicas, está deixando de cumprir com os objetivos que lhe foram conferidos pela Constituição Federal em relação ao direito à saúde, ocasião em que surgem outros mecanismos para efetivá-lo. Nesse viés, serão avaliadas, num primeiro momento, as principais peculiaridades da ação civil pública e, posteriormente, do direito à saúde, para que, ao final, sejam sopesadas as especificidades dessa ferramenta do ponto de vista processual, as quais lhe individualiza dos demais instrumentos jurídicos postos a disposição da sociedade e lhe potencializa como meio de garantia e acesso à saúde.
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