A (in)competência do tribunal de Contas para julgamento das contas de gestão
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2544 |
Resumo: | O presente trabalho de pesquisa monográfica discute a importância de existir mecanismos de fiscalização dos recursos públicos, evitando-se demasiados irregularidades. Inicialmente, se analisa o processo de construção do orçamento público, em obediência aos princípios orçamentários, abarcando todas suas fases quais sejam elaboração, apreciação e votação, execução até se chegar ao controle orçamentário. Nessa perspectiva, discute-se acerca da (in)competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas de gestão, fazendo para tanto, uma breve distinção entre o chefe do poder executivo, e os ordenadores de despesas, identificando a concepção que melhor atende a efetividade do controle externo. |
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info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisA (in)competência do tribunal de Contas para julgamento das contas de gestão2015-01-2120142015-01-21T19:07:29Z2015-01-21T19:07:29ZO presente trabalho de pesquisa monográfica discute a importância de existir mecanismos de fiscalização dos recursos públicos, evitando-se demasiados irregularidades. Inicialmente, se analisa o processo de construção do orçamento público, em obediência aos princípios orçamentários, abarcando todas suas fases quais sejam elaboração, apreciação e votação, execução até se chegar ao controle orçamentário. Nessa perspectiva, discute-se acerca da (in)competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas de gestão, fazendo para tanto, uma breve distinção entre o chefe do poder executivo, e os ordenadores de despesas, identificando a concepção que melhor atende a efetividade do controle externo.44 f.Ciências Sociais AplicadasDireitoRecursos públicosOrçamento públicoControle externoFiscalizaçãohttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2544DMD_hdl_123456789/2544Baroni, Jamilaporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessMonografia%20versao%20final%20JAMILA.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/2544/1/Monografia%20versao%20final%20JAMILA.pdfapplication/pdf325176http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/2544/1/Monografia%20versao%20final%20JAMILA.pdf2d2ac4cafefe899c802230320357a276MD5123456789_2544_12019-01-21T12:44:23Zmail@mail.com - |
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