A (in)competência do tribunal de Contas para julgamento das contas de gestão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baroni, Jamila
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2544
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica discute a importância de existir mecanismos de fiscalização dos recursos públicos, evitando-se demasiados irregularidades. Inicialmente, se analisa o processo de construção do orçamento público, em obediência aos princípios orçamentários, abarcando todas suas fases quais sejam elaboração, apreciação e votação, execução até se chegar ao controle orçamentário. Nessa perspectiva, discute-se acerca da (in)competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas de gestão, fazendo para tanto, uma breve distinção entre o chefe do poder executivo, e os ordenadores de despesas, identificando a concepção que melhor atende a efetividade do controle externo.
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