Legitimidade do ministério público na defesa dos direitos individuais homogêneos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hineraski, Karin Elisa
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1527
Resumo: O presente trabalho aborda a acirrada discussão que gira em torno da legitimidade ou ilegitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos. Aborda também as funções e atribuições dadas ao Ministério Público segundo a Constituição Federal do 1988 bem como as diversas modalidades de interesses que estão elencado no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque nos direitos individuais homogêneos. Desse modo, o presente trabalho analisa o papel do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos baseando-se na divergência de doutrina e com análise de jurisprudência sobre a temática.
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