A incidência progressiva da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação: ITCMD e seus reflexos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pitol, Dionatan Rafael da Rosa
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1323
Resumo: O presente trabalho monográfico visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD em seus aspectos gerais, em razão de que ao estabelecer alíquotas progressivas na incidência do referido imposto, segundo entendimento pacificado do TJRS o ente tributante estaria violando expressamente previsão do texto da Carta Política de 1988, pois não houve observância de alguns dos princípios fundamentais norteadores do ordenamento jurídico tributário vigente. Nessa medida, este trabalho tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade da incidência de alíquotas progressivas para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e os reflexos desta incidência, trazendo o caso concreto do Estado do Rio Grande do Sul, destacando que independente da natureza do imposto em ser real ou não, há possibilidade da aplicação do sistema progressivo visando demonstrar que é um instrumento eficiente de concretização dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade, bem como de uma forma de proceder à redistribuição adequada e justa do ônus fiscal entre todos os contribuintes, que via de consequência oportuniza o custeio das atividades estatais.
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