O tribunal penal internacional e as jurisdições nacionais: estruturas jurídicas complementares e convergentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Steiernagel, Daiara Virginia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4415
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os aspectos históricos que levaram à criação do Tribunal Penal Internacional, abordando desde o surgimento dos Tribunais Ad Hoc até a formação de uma Corte penal Internacional permanente. Faz uma breve análise dos crimes que competem à Corte julgar. As teorias monista e dualista também são abordadas no presente estudo, uma vez que buscam explicar como se dá a relação entre o direito interno e a ordem internacional. Finaliza-se o trabalho com uma análise acerca de como o Tribunal Penal Internacional auxilia e complementa as jurisdições nacionais, discorrendo acerca dos princípios da primazia e da complementaridade.
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