Os limites da reforma constitucional face à utilização indiscriminada de emendas constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Paola Sabrina Eberhardt
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2490
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise dos limites do Poder de Reforma da Constituição da República Federativa do Brasil, face à utilização indiscriminada de Emendas Constitucionais, a fim de propiciar uma investigação em busca das justificativas das reformas. Analisa a mutabilidade social o seu caráter transformador refletido na sociedade. Aborda, ainda, a criação das emendas constitucionais como forma de solução para as necessidades que a sociedade engloba ao se desenvolver. Estuda, também, o Poder Constituinte Derivado Reformador com o objetivo de demonstrar se esse observa os limites impostos pelo Poder de Reforma Emendador. Por último, o estudo ocupa-se da discussão acerca da utilização de Emendas para verificar se não há uma banalização do processo constitucional no que se refere às Emendas e aos limites impostos pelo Poder Constituinte Originário, umas vez que as reformas ocorrem devido à necessidade imposta pelo desenvolvimento da sociedade.
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