Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade das leis municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Driwin, Fernando Jovanovichs
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3214
Resumo: O presente estudo monográfico visa realizar uma análise dos conceitos de supremacia constitucional e controle de constitucionalidade nos âmbitos federal, regional e municipal, bem como dos fundamentos e pressupostos de controle de constitucionalidade que lhe são inerentes. Ocupa-se, ainda, do estudo do modelo brasileiro de controle. É relevante ressaltar, contudo, que o controle repressivo recai sobre a lei in abstrato, sendo que no projeto de lei realiza-se o controle preventivo. Por fim, a pesquisa enfatiza a distinção entre as leis federal, estadual e municipal, abordando o controle de constitucionalidade das Leis Municipais do Município de Ijuí, em especial das normatizações nº 4.766/07, 4.450/05 e 5.744/13 a fim de verificar se houve a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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