Corte interamericana de direitos humanos e o caso Gomes Lund e outros versus Brasil: a decisão do Supremo Tribunal Federal em manter a "Lei da Anistia"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmitt, Valdemar
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6601
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a aplicabilidade da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros versus Brasil (Guerrilha do Araguaia), baseando-se na doutrina do controle de convencionalidade, em face ao julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que posicionou-se no sentido de que a Lei nº 6.689 de 1979 (Lei da Anistia) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa será do tipo exploratória. Utilizará no seu delineamento a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores. Na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo.
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