A defensoria pública: instituição permanente a serviço e defesa dos necessitados

• Autor(a) principal: Scarton, Ariagne Seifert
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3680
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Defensoria pública; Acesso à justiça; Hipossuficiência; Saúde; Educação

O presente trabalho de pesquisa monográfica visa a analisar o papel da Defensoria Pública, o qual se destina à efetividade da prestação de serviços judiciais na aplicação do acesso à justiça aos hipossuficientes. Garante, desse modo, o direito à ampla defesa a todos que ingressarem na demanda judiciária, seja para requerer medicamentos, vaga em creche escolar ou defesa de interesses difusos de uma coletividade. Busca-se, portanto, analisar a atuação da Defensoria Pública na defesa da efetivação dos direitos sociais à saúde e à educação, bem como o seu fortalecimento após a Emenda Constitucional n. 45/2005, a denominada Reforma do Judiciário. Aborda-se, também, aspectos referentes aos princípios norteadores da Defensoria Pública, expressos em suas atividades, bem como as prerrogativas e impedimentos inerentes à função que exercem. Por fim, faz-se uma análise de casos concretos que possam demonstrar que as demandas judiciais da Defensoria Pública estão situadas nas áreas da saúde e educação, e têm possibilitado que as desigualdades sociais não se tornem obstáculos ao acesso à justiça. Defende-se, também, que a EC n. 45/2004 assegurou a legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública, o que representa um avanço significativo, uma vez que sua atuação está voltada aos interesses difusos e transindividuais de uma coletividade desprotegida e desprovida de condições mínimas para viver com dignidade e decência.