CIBERTRIBUTOS: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTERNACIONAIS DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA INTERNET E SUAS REPERCUSSÕES NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Maria de Fátima; Universidade de Marília - Unimar, São Paulo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/396
Resumo: Apesar da tentativa de proteção legislativa interna em cada Estado, necessário se faz observar que a internet ultrapassa barreiras nacionais, envolvendo estudos so- bre a soberania informativa. São apresentadas diretrizes internacionais para harmonização da legislação pertinente à incidência de tributos no comércio ele- trônico e o Modelo da UNCITRAL. O Brasil deverá ajustar o seu Sistema Tribu- tário Nacional, contemplando as inovações tecnológicas e as tendências mundiais do assunto. 
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