A JORNADA 12X36 NA LEI 13.467/2017 E AS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Nicolle Souza da Silva Scaramuzzini; Universidade do Estado do Amazonas
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Silva, Tulio Macedo Rosa e; Universidade do Estado do Amazonas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1260
Resumo: O presente artigo trata das alterações legais promovidas pela lei 13.467/2017 no que diz respeito à jornada 12x36. Inicialmente será abordada a necessidade de que toda norma para ser declarada válida seja compatível não apenas com a Constituição Federal, mas também com as normas internacionais de direitos humanos, adentrando-se no estudo do controle de convencionalidade e enquadramento de normas de meio ambiente do trabalho como normas de direitos humanos. A partir desta conclusão será analisada a compatibilidade da nova legislação trabalhista com os textos constitucionais e convencionais a fim de analisar a validade das alterações realizadas.
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