PRIVACIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS? UMA INVESTIGAÇÃO A PARTIR DO CONTEXTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Krohling, Aloísio; Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Pinheiro, Priscila Tinelli; Faculdade de Direito de Vitória - FDV, Xavier, Bruno Gadelha; Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/547
Resumo: A discussão dogmática sobre a relação entre a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito e os Direitos Fundamentais inseridos na Constituição brasileira em vigor será o mote fulcral do presente escrito. A partir da temática elencada, o artigo busca o debate sobre a eficácia dos direitos fundamentais no contexto da atuação parlamentar inquisitiva, em especial por meio do reconhecimento do axioma vida privada. Com a utilização de um critério investigativo bibliográfico e jurisprudencial, buscou-se uma reflexão que respeite o cerne nuclear dos mandamentos constitucionais.
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