A PAR CONDITIO CREDITORUM E O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: NOVAS LUZES SOBRE O VELHO PRINCÍPIO?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Daniel Amin; PPGD do UniCEUB, Brasília - DF.
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Garcia, Juliana Silva; UniCEUB, Brasília, DF
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1157
Resumo: O presente artigo tem por escopo fomentar o debate acerca da incidência do tradicional princípio da par conditio creditorume seus possíveis efeitos sobre o instituto da recuperação judicial. Para tal, parte da contextualização da aplicabilidade do princípio em distintas legislações do mundo, para, a seguir, analisar a evolução de sua adoção no Brasil. Em momento seguinte, busca-se a compreensão da possível aplicação da par conditio creditorumno sistema de recuperação judicial, com especial referência à eventual limitação do poder jurisdicional de optar por sua aplicação. 
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