TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Luciana Cristina de; Mestrado em Relações Econômicas e Sociais da Faculdade de Direito Milton Campos; Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais.
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1361
Resumo: Analisa-se o problema causado pela falta de transparência pública em relação ao direito à informação do cidadão, assim como o limite que deve ser respeitado pelo poder público ao coletar dados sobre a saúde de pacientes infectados pelo COVID-19.  A intimidade das pessoas contaminadas deve ser preservada, ainda dados precisem ser coletados visando a tomar decisões quanto ao controle da pandemia. O texto também trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Os marcos teóricos são o princípio da dignidade da pessoa humana de Jorge Miranda e os estudos de Adela Cortina sobre cidadania cosmopolita.
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