A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA INACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Argumentum (Marília. Online) |
Texto Completo: | http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/497 |
Resumo: | Estuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A Lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, destacando a situação que envolve as empresas que não atendem às exigências de acessibilidade. |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA INACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAISEstuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A Lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, destacando a situação que envolve as empresas que não atendem às exigências de acessibilidade.Argumentum Journal of LawRevista Argumentum - Argumentum Journal of LawSilvestre, Gilberto Fachetti; Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito SantoHibner, Davi Amaral; Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)Ramalho, Camila Villa Nova; Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)2018-01-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/497Argumentum Journal of Law; v. 18, n. 3 (2017): SET.-DEZ./2017; 731-758Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law; v. 18, n. 3 (2017): SET.-DEZ./2017; 731-7582359-68801677-809Xreponame:Revista Argumentum (Marília. Online)instname:Universidade de Marília (Unimar)instacron:UNIMARporhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/497/248Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).info:eu-repo/semantics/openAccess2020-12-03T01:41:47Zoai:ojs.201.62.80.75:article/497Revistahttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/indexhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/oaimari.santiago@terra.com.br||revistaargumentumunimar@gmail.com2359-68801677-809Xopendoar:2020-12-03T01:41:47Revista Argumentum (Marília. Online) - Universidade de Marília (Unimar)false |
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