EDIFICAÇÕES OU INSTALAÇÕES? NATUREZA JURÍDICA DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jabur, Gilberto Haddad; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1339
Resumo: O ponto central deste artigo é o exame dos predicados físicos e econômicos dos bens que integram a malha dutoviária pela qual as concessionárias transportam e distribuem gás, a fim de que se possa classificá-los como imóveis ou móveis, de acordo com o Direito Privado, e, a partir dessa conclusão, enquadrá-los ou não numa das duas categorias acima apontadas (edificações ou instalações).  Antes de se examinar o tratamento jurídico debaixo do qual se põem os bens que conformam o sistema de transporte e distribuição de gás, é necessária breve análise da atividade aqui tratada.
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