ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELA MINERAÇÃO: PRAD, PAFEM E PFM

• Autor(a) principal: Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro; Escola Superior Dom Helder Câmara
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Thomé, Romeu; Escola Superior Dom Helder Câmara
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1114

A recuperação do meio ambiente degradado por aquele que explora recursos minerais é determinação constitucional erigida a partir dos pilares do princípio do poluidor-pagador. Tendo em vista tratar-se a mineração de atividade econômica de exploração de recursos naturais não renováveis, responsável por impactos socioambientais negativos, torna-se essencial o planejamento do encerramento da atividade desde as primeiras etapas de licenciamento ambiental, com a previsão da recuperação da área, da estabilização do solo e, quando necessário, da indicação de medidas para a mitigação dos impactos sociais e para o uso futuro da área impactada. O presente trabalho, utilizando-se dos métodos jurídico exploratório e jurídico comparativo, tem como objetivo identificar e comparar os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento pátrio capazes de orientar a fase de desativação de empreendimentos minerários, mais especificamente o PRAD, o PAFEM e o PFM.