GOVERNANÇA DA SUSTENTABILIDADE: O PAPEL DO DIREITO

• Autor(a) principal: Chaves, Vinicius Figueiredo; Universidade do Estado do Rio de Janeiro
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/196

O artigo foi construído com base em pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo de demonstrar os necessários impactos da sustentabilidade no governo da empresa. De início, apresenta-se a visão tradicional da doutrina sobre o tema do governo da empresa, que se encontra associada à ideia de solução de conflitos de agência entre titularidade e gestão ou entre majoritários e minoritários. Em seguida, aponta-se-se noção de sustentabilidade como elemento estruturante do Estado constitucional, um novo paradigma do direito na pós-modernidade, designado por três pilares em torno dos quais a empresa deve se engajar, com repercussão no redimensionamento de sua atuação. Examinam-se conceitos e abordagens predominantes relacionadas com a questão do governo da empresa, do ponto de vista doutrinário e também no âmbito de organismos internacionais como a OCDE e a ONU, que já consagram algumas diretrizes de princípios de governo de empresa associados às ideias de sustentabilidade, mas tais mecanismos são de adesão voluntária, constituindo soft law, direito não prescritivo. Conclui-se que a visão tradicional da doutrina é insuficiente para uma efetiva adequação do governo da empresa à sustentabilidade e também para a harmonização dos múltiplos interesses, privados e públicos, que gravitam em torno deste fenômeno. Todas as questões explicitadas indicam a necessidade de tratamento normativo (direito cogente) da questão no sentido da criação e integração de obrigações legais associadas aos temas.