O DIREITO DE RESISTÊNCIA NA CF/88: A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL “IMPLÍCITO” NO BRASIL

• Autor(a) principal: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Campello, Lívia Gaigher Bosio; Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/507

Este artigo propõe-se a analisar as características da desobediência civil e suas especificidades no ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender se o direito de resistência no Brasil pode ser enquadrado como um direito fundamental implícito. Apresenta-se o debate acerca de como o governo deve proceder com relação àqueles que, por razões de consciência, desobedecem às leis e, ainda, o dever de obedecer a leis injustas. Para tanto, o procedimento metodológico utilizado foi a revisão bibliográfica do tema, com o objetivo de verificar os elementos singulares da desobediência civil e do direito de resistência, assim como da conceituação dos direitos fundamentais implícitos.