A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS QUE NÃO TESTAM EM ANIMAIS À LUZ DA DIGNIDADE ANIMAL E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CRUELDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Taislaine Bittencourt
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Trajano, Tagore
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1478
Resumo: Este trabalho apresenta uma pesquisa acerca da possibilidade concessão de incentivos fiscais para indústrias de cosméticos que não testam em animais, com fundamento na regra de vedação de crueldade animal. Procura-se averiguar as experiências científicas em animais, realizadas em prol da indústria cosmética, à luz da dignidade animal e as alternativas existentes. Os incentivos fiscais são apresentados como ferramentas de indução capazes de estimular novos comportamentos por parte dos fabricantes de cosméticos, resultando em efetiva política pública de proteção da vida animal.
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