CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PERÍCIA MÉDICA VETERINÁRIA

• Autor(a) principal: DACAL, ENEIDA MARIA DE ROSA SILVA
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: REIS, SÉRVIO TÚLIO JACINTO
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Uningá (Online)
• Texto Completo: https://revista.uninga.br/uninga/article/view/1357

O presente artigo discorre sobre o tema saúde pública, alimentosseguros e os preceitos legais que asseguram essedireito de previsão constitucional. O ordenamento jurídicobrasileiro possui diversas normas de proteção que impõemregras no tocante à alimentação saudável, com repercussõesnas esferas administrativa, cível e criminal. A períciamédica veterinária é um profícuo campo de atuação onde oprofissional médico veterinário empresta seu conhecimentotécnico-científico como auxílio às decisões judiciais. Entendimentosrecentes do Superior Tribunal de Justiça apontampara uma padronização na classificação dos crimescometidos contra a saúde pública, dando azo à participaçãodesse profissional como perito. No que tange às ilicitudessanitárias, casos similares aos enfrentados por peritos veterináriossão vivenciados pelos serviços de defesa e inspeçãosanitária dos estados e como ilustração dessas condutasapresentamos um histórico de ocorrência vivido por agentespúblicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Este trabalhovisa reunir em um tópico a saúde pública e a relevânciado médico veterinário como combatente de manobrasfraudulentas contra o consumidor, atuando como peritoem ações cíveis e criminais ou como agente fiscal naesfera administrativa, cujo bem jurídico protegido é a dignidadehumana.