A Ação Civil Pública Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Florestal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quirino, Gilberto Jacintho
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: de Santana, Leandro Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Thesis Juris
Texto Completo: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9787
Resumo: A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente ecologicamente equilibrado a status de direito fundamental, estabelecendo que, pelo dano ambiental, responde o infrator nas esferas penal, administrativa e civil (art. 225, § 3º). Nesse sentido, as florestas constituem importante componente do meio ambiente natural. A Lei nº. 7.347/85 disciplinou a ação civil pública e previu a hipótese, dentre outras, de ser manejada para a defesa do meio ambiente. Isto posto, o presente artigo analisa como a ação civil pública se efetiva como instrumento de proteção do meio ambiente florestal, especialmente, no que tange ao papel do Ministério Público.
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