JCP retroativo:: controvérsias na jurisprudência do CARF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teodorovicz, Jeferson
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Przepiorka, Michell
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/708
Resumo: O presente trabalho busca analisar os aspectos tributários dos juros sobre o capital próprio (JCP), instituído pelo art. 9ª da Lei nº.9249/95. Pretende-se, nesse trabalho, analisar alguns aspectos da natureza jurídica da JCP e seus reflexos na compreensão da dedutibilidade (e seu limite temporal) dos juros sobre o capital próprio na literatura e na jurisprudência (administrativa e judicial). Portanto, o trabalho permeia pela análise hipotético-dedutiva, assumindo que as diferentes posições teóricas sobre a natureza jurídica do referido instituto servem para fortalecê-lo, seja no campo contábil, comercial ou tributário, para daí analisar as discussões (jurisprudenciais inclusive) sobre a limitação temporal à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
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