Saúde pública e Direito Penal: os delitos em tempos de pandemia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Samuel Ebel Braga
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/537
Resumo: A proposta do artigo é demonstrar a intersecção entre a saúde pública e o direito penal, com a verificação dos principais crimes relacionados com a infringência de normativas relacionadas à proteção dos cidadãos em tempos de pandemia. Deste modo, delimita-se o conceito, as missões e valores do direito penal e seu objeto de proteção – os bens jurídicos. Com a análise dos crimes dispostos no Código Penal brasileiro e na Lei de Contravenções Penais, por fim, chega-se à conclusão que o Direito Penal protege a saúde pública, cominando sanções penais àqueles que possuem comportamentos lesivos na sociedade.
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