A validade da investigação privada no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Daniel Francisco Nagao
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/459
Resumo: O artigo propõe-se a uma análise da investigação privada no Brasil, principalmente sob oenfoque de sua validade. Nesse sentido é realizada uma abordagem de sua legitimidadesob o viés constitucional, especialmente sob o prisma do direito à prova, e também sob afaceta infraconstitucional, demonstrando-se a previsão do instituto na Lei de Lavagem deDinheiro (Lei n. 9.613/1998), Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), lei que regulamenta aatividade de detetive particular (Lei 13.432/2017) e no Código de Processo Penal, o quecorrobora sua plena inserção no ordenamento jurídico brasileiro.
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